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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 17 de Julho de 2017 0027/2017Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social. |
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2017 007/2017Retifica Decreto 006/2017 que dispõe sobre situação de Emergência em toda área territorial do Municipal |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 013/2020DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KIT DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR "" AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO "", QUANTO DURAR O PERIODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2017 18/2017Dispõe Sobre a Nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde |
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Lei publicada em 22 de Março de 2017 19/2017Retifica Decreto 18/2017 Conselho Municipal de Saúde |
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Lei publicada em 23 de Março de 2017 20/2017Regulamenta A Lei Municipal n. 107/2007 Para concessão aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2017 21/2017Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 12 e 13 de Abril de 2017 |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2017 23/2017Altera os Artigos 3º e 5º do Decreto n. 140/2016-GP que cria comitê de Coordenação e Execução Saneamento |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 24/2017Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencis |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2017 25/2017Altera Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo de Elaboração da PolÃtica Municipal |