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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 31 de Maio de 2023

Nº 318

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 10 de Outubro de 2023

Nº 327/2023

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL ( CMPC ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2024

Nº 335/2024

"Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação de São João do Arraial - PI e dá outras providências".