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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Março de 2010 Nº 134/2010" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA POSTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DA STN/NF" |
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Lei publicada em 26 de Março de 2010 Nº 135/2010" AUMENTA O NUMERO DE VAGAS EXISTENTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2010 Nº 140/2010" DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DECORRENTES DE DECISÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR ( RPV )" |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2019 Nº 253/2019DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GARCIA DO NASCIMENTO - ANTONIO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2020 Nº 264ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2020 Nº 264ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2020 Nº 265DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLUTANUAL - PPA 2018 - 2021, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2020 Nº 266FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021 À 2024, NOSTERMOS DO ARTIGO 39 DA CF/88 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19/88 E 25/00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2020 Nº 267FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2021 À 2024, NO TERMO DO ARTIGO 39 DA CF/88 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19/98 E 25/00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2021 Nº 271/2021DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS NOVO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |