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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 58, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 283

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023

DECRETO Nº 5 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.310

ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 60, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 264

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 61 DE DEZEMBRO DE 2021

REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021

Lei publicada em 02 de Novembro de 2020

DECRETO Nº 63, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2020

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 14 de Dezembro de 2020

DECRETO Nº 67 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGÊNTE NO VALOR DE R$ 66..953,61 ( SESSENTA SEI MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) e EXECUÇÃO PARA FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDNECIAS.

Lei publicada em 30 de Novembro de 2020

DECRETO Nº 76 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI N. 260

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 30 de Novembro de 2020

DECRETO Nº 77

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2020

DECRETO Nº 78

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 28 de Dezembro de 2020

DECRETO Nº 79 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.