Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Junho de 2006 LEI Nº 084/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO FINACEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Junho de 2006 LEI MUNICIPAL Nº 083/2006, DE 16 DE JUNHO DE 2006" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Junho de 2006 LEI MUNICIPAL Nº 082/2006, DE 16 DE JUNHO DE 2006"! DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Abril de 2006 LEI Nº 081/2006" AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DA REGIÃO DO BAIXO PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Março de 2006 LEI MUNICIPAL Nº 080/2006 DE 31DEMARÇO DE 2006" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 94 DE 2006LEI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL C.T.M. |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 096/2006LEI MUNICIPAL N. 096/2006 - CÓDIGO OBRAS E EDIFICAÇÕES MUNICIPAL |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL N. 095 DE 2006LEI MUNICIPAL N 095 DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 079/2005" SUBSTITUI A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SDOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2005 LEI MUNICIPAL Nº 078/2005 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005" SUBSTITUI A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |