Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Outubro de 2007 LEI Nº 108/2007" AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Agosto de 2007 LEI Nº 107/07, DE 10 DE AGOSTO DE 2007" INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Junho de 2007 LEI Nº 106/2007" CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Junho de 2007 LEI MUNICIPAL Nº 105/2007" AUTORIZA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, FIXANDO SEU LIMITE, NOS TERMOS DO § 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELAS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2007 LEI Nº 103/2007" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2007 LEI MUNICIPAL DE Nº 102 / 2007" DISPÕE AS DIETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Maio de 2007 LEI Nº 104/2007DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Maio de 2007 LEI Nº 100/2007" DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL". |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Abril de 2007 LEI Nº 101/2007" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS". |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Março de 2007 LEI Nº 098/2007" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". |