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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2005 LEI Nº 074/05DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE UM TERRENO MUNICIPAL COM ÁREA CONSTRUÍDA À ECT - EMPRESSA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2006 LEI Nº 081/2006" AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DA REGIÃO DO BAIXO PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2006 LEI Nº 084/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO FINACEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 08 de Setembro de 2006 LEI Nº 085/2006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI", |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2006 LEI Nº 087/06,DE 27 DE SETEMBRO DE 2006" AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ALIENAR POR VENDA OU TROCAR, UM VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL". |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2021 LEI Nº 090/2006" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, EM CARATER TEMPORÁRIO E SXCEPCIONAL, AOS ROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL". |
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Lei publicada em 06 de Março de 2007 LEI Nº 098/2007" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2007 LEI Nº 100/2007" DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL". |
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Lei publicada em 27 de Abril de 2007 LEI Nº 101/2007" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS". |
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Lei publicada em 21 de Maio de 2007 LEI Nº 103/2007" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |