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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2019 253/2019DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO GARCIA DO NASCIMENTO - ANTÔNIO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019 259/2019CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA ÍDOSA - CMDPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2021 289/2021"DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2021 DECRETO Nº 29/2021 - LEI Nº 264ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2021 EMENDA SUBSTITUTIVA Á LEI Nº 2712021EMENDA SUBSTITUTIVA A LEI DE CRIAÇÃO DO CACS/ NOVO FUNDEB. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 LDO LEI Nº 303DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2022 A 2025 E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Outubro de 2017 LEI . 220 LOA 2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2017 LEI 228 DE 2017LEI 228 DE 2017 LEI TRANSPARENCIA MUNICIPAL |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2018 LEI 241 DE 2018 - LOA 2018 EXERCICIO 2019LEI 241 DE 2018 - LOA 2018 EXERCICIO 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL PARA O EXERCICIO 2019. |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2019 LEI 256/2019CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |