Ouvidoria
e-SIC
PolÃtica de acesso à informação
O portal da transparência integra a polÃtica de acesso a informações públicas reconhecida pelo municÃpio de SÃO JOÃO DO ARRAIAL/PI/PI como meio para tornar exeqüÃvel o controle social. Foi criado para garantir a transparência da gestão fiscal, na forma determinada na Lei Complementar nº 131/2009 e Decreto nº 7.185/2010, e o direito de acesso à informação regulamentado na Lei nº 12.527/2011. Como engenho de informática e tecnologia da informação, integra o conjunto de ferramentas disponibilizadas pela Associação Piauiense de MunicÃpios - APPM para que os MunicÃpios piauienses possam cumprir o princÃpio da transparência definido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - art. 1º, § 1º).